HC 1017189 - DECISAO

HC 1017189 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLACE JUNIO LOPES RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

WALLACE JUNIO LOPES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus perante tribunal superior