HC 1016546 - DECISAO

HC 1016546 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCYMARA LOPES RODRIGUES; Ato Coator: Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Presunção De Inocência Incidente De Insanidade Mental

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Parties

LUCYMARA LOPES RODRIGUES

Paciente

Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de custódia preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.