HC 1011423 - DECISAO

HC 1011423 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos (violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, disparo de arma de fogo, invasão de domicílio) e na fuga do paciente por quase dois anos, caracterizando hipótese excepcional que justifica a custódia concomitante ao regime semiaberto, devendo-se, contudo, compatibilizar a segregação cautelar com o regime fixado na sentença mediante as providências necessárias (expedição de guia provisória).

Parties
Paciente: RARIEL QUEIROZ DA COSTA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização De Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento Da Pena, Medidas Protetivas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização De Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

RARIEL QUEIROZ DA COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de exceções à incompatibilidade quando há violência de gênero ou reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos (violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, disparo de arma de fogo, invasão de domicílio) e na fuga do paciente por quase dois anos, caracterizando hipótese excepcional que justifica a custódia concomitante ao regime semiaberto, devendo-se, contudo, compatibilizar a segregação cautelar com o regime fixado na sentença mediante as providências necessárias (expedição de guia provisória).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.