HC 1013613 - DECISAO

HC 1013613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; adicionalmente, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a decretação e manutenção da custódia estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (não localização do paciente para citação, mudança para lugar incerto, prova de materialidade e indícios de autoria de homicídio duplamente qualificado), demonstrando a necessidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LOURIVALDO MARTINS DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares, Fuga, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Fuga Instrução Criminal

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Parties

LOURIVALDO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; adicionalmente, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a decretação e manutenção da custódia estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (não localização do paciente para citação, mudança para lugar incerto, prova de materialidade e indícios de autoria de homicídio duplamente qualificado), demonstrando a necessidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se