HC 932860 - DECISAO

HC 932860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a permitir concessão de ofício; além disso, o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentos concretos (indícios de autoria, elementos investigativos, indicação de participação em organização criminosa e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDGLEI DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EDGLEI DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a permitir concessão de ofício; além disso, o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentos concretos (indícios de autoria, elementos investigativos, indicação de participação em organização criminosa e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.