RHC 217673 - DECISAO

RHC 217673 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta por excesso de prazo na formação da culpa: o paciente encontrava-se preso há mais de oito meses, o feito não era complexo, havia apenas um réu, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 12/05/2025 e, passados quase dois meses, não houve prolação de sentença; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância fixá-las e fiscalizá-las.

Parties
Recorrente: JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento Da Ação Penal Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta por excesso de prazo na formação da culpa: o paciente encontrava-se preso há mais de oito meses, o feito não era complexo, havia apenas um réu, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 12/05/2025 e, passados quase dois meses, não houve prolação de sentença; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância fixá-las e fiscalizá-las.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Ratificar a liminar e relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.