HC 1012360 - DECISAO

HC 1012360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, consistente na ausência da cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, consistente na ausência da cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.