RHC 219137 - DECISAO

RHC 219137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de outro habeas corpus nesta Corte (HC nº 1.009.688/MS) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anteriormente firmada, nos termos aplicáveis e à luz dos dispositivos do RISTJ indicados pelo relator.

Parties
Recorrente: WELLEKSON GONCALVES SILVA; Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS; Recorrente: ANDRE ABRAAO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WELLEKSON GONCALVES SILVA

Recorrente

RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

ANDRE ABRAAO APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva dos recorrentes
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de outro habeas corpus nesta Corte (HC nº 1.009.688/MS) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anteriormente firmada, nos termos aplicáveis e à luz dos dispositivos do RISTJ indicados pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.