HC 1017241 - DECISAO

HC 1017241 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSCAR MENDES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

OSCAR MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício em audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.