HC 1017171 - DECISAO

HC 1017171 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de HC anterior (HC n. 1.015.444) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ, motivo pelo qual o pedido não prossegue.

Parties
Paciente: JESSICA CARVALHO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1016178-53.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

JESSICA CARVALHO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1016178-53.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de HC anterior (HC n. 1.015.444) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ, motivo pelo qual o pedido não prossegue.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.