AREsp 2689158 - DECISAO

AREsp 2689158 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento por entender que a Corte de origem, com análise do conjunto fático-probatório, justificou a manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem o revolvimento de provas, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: J L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Corrupção Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

J L R

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento por entender que a Corte de origem, com análise do conjunto fático-probatório, justificou a manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, decisão que não pode ser reformada no recurso especial sem o revolvimento de provas, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.