HC 1017122 - DECISAO

HC 1017122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática de Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), condição necessária para o STJ processar e julgar a impetração.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (incompetência do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição, Lei N. 11.340/2006, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

TIAGO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alteração de tipificação pela denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida é monocrática de Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), condição necessária para o STJ processar e julgar a impetração.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (incompetência do STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal