RHC 217234 - DECISAO

RHC 217234 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos, não havendo emprego de violência ou grave ameaça e diante das condições pessoais favoráveis do agente (primariedade e bons antecedentes) e da desarticulação aparente da atividade criminosa, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (incisos I, II, IV e VI do art. 319 do CPP), por serem suficientes e proporcionais para garantir a ordem pública e a instrução criminal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as medidas.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FORTE S PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Materialidade E Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Prisão Preventiva Medidas Cautelares Materialidade E Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO FORTE S PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos, não havendo emprego de violência ou grave ameaça e diante das condições pessoais favoráveis do agente (primariedade e bons antecedentes) e da desarticulação aparente da atividade criminosa, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (incisos I, II, IV e VI do art. 319 do CPP), por serem suficientes e proporcionais para garantir a ordem pública e a instrução criminal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as medidas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares descritas nos incisos I, II, IV e VI do art. 319 do Código de Processo Penal: I - comparecimento periódico em juízo; II - proibição de acesso às instalações da farmácia Personnalité Pharma e qualquer outro estabelecimento relacionado ao comércio ou manipulação...
  • Fica a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas.