HC 1016958 - DECISAO

HC 1016958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida liminarmente a petição.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 282, §6º, Cpp), Audiência De Custódia, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 282, §6º, Cpp) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento de habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida liminarmente a petição.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar deste Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal