HC 1010684 - DECISAO

HC 1010684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício: a prisão em flagrante foi convertida em preventiva; houve denúncia anônima especificada e diligência policial prévia com elementos concretos (visualização do paciente com invólucro e tentativa de descarte) que justificaram ingresso e apreensões; questões relativas à validade probatória e alegação de fishing expedition não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo seu exame inviável nesta via por implicar supressão de instância e revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: DYARLEY SANTOS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Fishing Expedition, Denúncia Anônima Especificada, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas +4 more

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Parties

DYARLEY SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 validade de buscas pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegitimidade das provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício: a prisão em flagrante foi convertida em preventiva; houve denúncia anônima especificada e diligência policial prévia com elementos concretos (visualização do paciente com invólucro e tentativa de descarte) que justificaram ingresso e apreensões; questões relativas à validade probatória e alegação de fishing expedition não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo seu exame inviável nesta via por implicar supressão de instância e revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.