RHC 214226 - DECISAO

RHC 214226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade e reiteração delitiva do recorrente, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEFF DA FONSECA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Ordem Pública, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Ordem Pública Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ALEFF DA FONSECA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para prolação da sentença
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar em relação ao apenamento projetado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade e reiteração delitiva do recorrente, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.