AREsp 2638701 - DECISAO

AREsp 2638701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu que as medidas cautelares impostas eram suficientes para resguardar a ordem pública, não justificando a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313, I, e 315 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu que as medidas cautelares impostas eram suficientes para resguardar a ordem pública, não justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.