HC 1017729 - DECISAO

HC 1017729 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade não verificada nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CUNHA TAVARES PORTO MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO CUNHA TAVARES PORTO MARCAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia por investigado preso
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade não verificada nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.