HC 1017515 - DECISAO

HC 1017515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ISRAEL CARDOSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ISRAEL CARDOSO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 caráter jurídico do ANPP e sua (in)aptidão para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.