HC 1017473 - DECISAO

HC 1017473 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo imprescindível aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SUELEN GAMA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Liminar

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Parties

SUELEN GAMA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior (aplicabilidade da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo imprescindível aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.