HC 1017526 - DECISAO

HC 1017526 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a matéria já era objeto de outro habeas corpus, caracterizando reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual o pedido de alvará de soltura foi rejeitado com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

ISRAEL SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão da prisão a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 reiteração de writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a matéria já era objeto de outro habeas corpus, caracterizando reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual o pedido de alvará de soltura foi rejeitado com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.