RHC 217832 - DECISAO

RHC 217832 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 1261,8 g de maconha, dinheiro e aparelhos celulares, indícios de participação na logística de transporte de drogas, risco de reiteração delitiva por processos anteriores), comprovando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e, portanto, manteve o decreto prisional e negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS FRANCISCO BORGES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS FRANCISCO BORGES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 1261,8 g de maconha, dinheiro e aparelhos celulares, indícios de participação na logística de transporte de drogas, risco de reiteração delitiva por processos anteriores), comprovando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e, portanto, manteve o decreto prisional e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.