HC 1017348 - DECISAO

HC 1017348 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para não haver supressão de instância, aplicando-se o entendimento do AgRg no HC n. 913.307/SP e os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: OSMAEL DOS SANTOS DE MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAEL DOS SANTOS DE MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa/inquérito não concluído
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia apreciação da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para não haver supressão de instância, aplicando-se o entendimento do AgRg no HC n. 913.307/SP e os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.