RHC 219177 - DECISAO

RHC 219177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual a Corte não analisou o mérito, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMILI ROSSI BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILI ROSSI BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual a Corte não analisou o mérito, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.