RHC 218538 - DECISAO

RHC 218538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida contém fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis: existem prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão e relatos das testemunhas), a gravidade concreta da conduta (invasão armada, mais de vinte disparos em evento com aproximadamente 200 pessoas e disparos contra policiais) e a reincidência do paciente que justificam o risco de reiteração delitiva; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar mérito e prova.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE SALES; Tribunal a Qua: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JULIO CESAR DE SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Qua

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de mérito e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida contém fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis: existem prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão e relatos das testemunhas), a gravidade concreta da conduta (invasão armada, mais de vinte disparos em evento com aproximadamente 200 pessoas e disparos contra policiais) e a reincidência do paciente que justificam o risco de reiteração delitiva; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar mérito e prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.