HC 1017817 - DECISAO

HC 1017817 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa regra, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CLEMENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Da Persecução Penal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Da Persecução Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS PAULO CLEMENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e eventual violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa regra, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.