HC 1017577 - DECISAO

HC 1017577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recorre de decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, requisito de admissibilidade para processamento pelo STJ; assim, indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Parties
Paciente: VICTOR RIKELMY LISBOA MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desmembramento De Processo, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desmembramento De Processo Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

VICTOR RIKELMY LISBOA MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 pedido de desmembramento e sua apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recorre de decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, requisito de admissibilidade para processamento pelo STJ; assim, indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.