AREsp 2640384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório e com base em precedentes desta Corte, concluiu pela suficiência de medidas cautelares alternativas para substituir a prisão preventiva; admitir o pedido ministerial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Armindo Sesar Tassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Súmula 7/stj, Operação Mensageiro, Massaranduba
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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Armindo Sesar Tassi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório e com base em precedentes desta Corte, concluiu pela suficiência de medidas cautelares alternativas para substituir a prisão preventiva; admitir o pedido ministerial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.