HC 1017465 - DECISAO

HC 1017465 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal a quo está sujeito à Súmula 691 do STF, cuja superação exige flagrante ilegalidade, o que não se demonstra; ademais o writ está deficientemente instruído por falta da decisão de primeiro grau, e apreciar a substituição por prisão domiciliar configuraria supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NAYARA SILVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NAYARA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de apreciação da matéria na origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal a quo está sujeito à Súmula 691 do STF, cuja superação exige flagrante ilegalidade, o que não se demonstra; ademais o writ está deficientemente instruído por falta da decisão de primeiro grau, e apreciar a substituição por prisão domiciliar configuraria supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.