HC 1009226 - DECISAO

HC 1009226 - DECISAO

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena e manteve a custódia, o habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, pois a sentença constitui novo título jurídico a justificar a manutenção da custódia e deve ser impugnada por via própria; assim, julga-se prejudicado o writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO LIMA DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SAMUEL FRANCISCO LIMA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, em violação ao art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena e manteve a custódia, o habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, pois a sentença constitui novo título jurídico a justificar a manutenção da custódia e deve ser impugnada por via própria; assim, julga-se prejudicado o writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se