HC 1017677 - DECISAO

HC 1017677 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, entendendo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula e que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus pelo STJ por aplicação da Súmula n. 691/STF; determinação para aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, entendendo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula e que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus pelo STJ por aplicação da Súmula n. 691/STF; determinação para aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal