HC 1017425 - DECISAO

HC 1017425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida de forma monocrática por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALDEMIRO CUBAS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 400 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 400 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal +3 more

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Parties

VALDEMIRO CUBAS FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Agendamento de audiência de instrução para 105 dias após o recebimento da denúncia
  3. 3 Ausência de fundamentação da decisão e possível afronta ao art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida de forma monocrática por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.