HC 1017892 - DECISAO

HC 1017892 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER VENDOAS PAVESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

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Parties

VAGNER VENDOAS PAVESI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 contestação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade mediante medidas cautelares diversas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.