HC 1017766 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, e o conhecimento do mérito nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, manteve-se o exame restrito nos termos do RISTJ e dos precedentes citados.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
- 3 impossibilidade de conhecer matéria de fundo para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, e o conhecimento do mérito nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, manteve-se o exame restrito nos termos do RISTJ e dos precedentes citados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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