HC 977208 - DECISAO

HC 977208 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, do cumprimento do alvará de soltura e do registro, no BNMP, de acompanhamento por medidas diversas da prisão, havendo fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada de que a revogação da custódia cautelar torna irrelevante o pedido de revogação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LOPES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, do cumprimento do alvará de soltura e do registro, no BNMP, de acompanhamento por medidas diversas da prisão, havendo fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada de que a revogação da custódia cautelar torna irrelevante o pedido de revogação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.