HC 1017271 - DECISAO

HC 1017271 - DECISAO

Apretada não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: OTTON COUTINHO TAVARES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

OTTON COUTINHO TAVARES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apretada não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.