RHC 207718 - DECISAO

RHC 207718 - DECISAO

Constatada demora injustificada na conclusão da instrução — parcialmente atribuível a falhas do Estado (Poder Judiciário e Ministério Público) —, impõe-se atuação judicial para preservar a garantia constitucional da razoável duração do processo; contudo, diante da periculosidade atribuída ao paciente e da necessidade de tutela da ordem pública, não se relaxa a prisão preventiva, sendo dado provimento parcial para fixar prazo máximo de 90 dias para o encerramento da instrução e prolação da sentença que encerra a primeira fase processual.

Parties
Paciente / Recorrente: PABLO RICHARD DA SILVA CAVALCANTI; Órgão Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Réu / Co Réu: MAGNO JOSÉ DE LIMA FREITAS SOBRINHO; Réu / Co Réu: EVERTON SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

PABLO RICHARD DA SILVA CAVALCANTI

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

MAGNO JOSÉ DE LIMA FREITAS SOBRINHO

Réu / Co Réu

EVERTON SILVA DE ARAÚJO

Réu / Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatada demora injustificada na conclusão da instrução — parcialmente atribuível a falhas do Estado (Poder Judiciário e Ministério Público) —, impõe-se atuação judicial para preservar a garantia constitucional da razoável duração do processo; contudo, diante da periculosidade atribuída ao paciente e da necessidade de tutela da ordem pública, não se relaxa a prisão preventiva, sendo dado provimento parcial para fixar prazo máximo de 90 dias para o encerramento da instrução e prolação da sentença que encerra a primeira fase processual.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Estabelecimento de prazo máximo de 90 dias para encerramento da instrução processual e prolação da sentença que põe fim à primeira fase do processo n. 000107-21.2021.8.17.0370, em trâmite na 1ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho/PE.
  • Intimem-se.