HC 1017881 - DECISAO

HC 1017881 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido formulado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do Habeas Corpus sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e por ausência de hipótese de competência originária desta Corte; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELEN GAMA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

SUELEN GAMA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de criança dependente
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido formulado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do Habeas Corpus sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e por ausência de hipótese de competência originária desta Corte; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Tribunal de origem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.