HC 1017521 - DECISAO

HC 1017521 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de recurso contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liminar, Competência Para Julgamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Liminar Competência Para Julgamento

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Parties

CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de recurso contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal