HC 1010916 - DECISAO

HC 1010916 - DECISAO

Não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva: o delito imputado é furto sem violência, o paciente é primário e tem residência fixa, não houve prova de reiteração criminosa nem demonstração inequívoca de alteração fático-jurídica entre o fato e o decreto prisional que justificasse a custódia; sendo aplicável o princípio da proporcionalidade e cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi relaxada de ofício, ressalvada a possibilidade de nova decretação se observados os parâmetros legais.

Parties
Paciente: KALYSSON GOMES DE PAIVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

KALYSSON GOMES DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva: o delito imputado é furto sem violência, o paciente é primário e tem residência fixa, não houve prova de reiteração criminosa nem demonstração inequívoca de alteração fático-jurídica entre o fato e o decreto prisional que justificasse a custódia; sendo aplicável o princípio da proporcionalidade e cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi relaxada de ofício, ressalvada a possibilidade de nova decretação se observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Kalysson Gomes de Paiva.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia, desde que observados os parâmetros legais.