HC 1017814 - DECISAO

HC 1017814 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve intervir em ordem privilegiada quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENILSON GABRIEL SANTOS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, Cp), Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, Cp) Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GENILSON GABRIEL SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve intervir em ordem privilegiada quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.