RHC 215842 - DECISAO

RHC 215842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em indícios concretos de materialidade e autoria, na posição central do recorrente no esquema de fraudes previdenciárias, na existência de indícios periciais (biometria), no risco à ordem pública e econômica decorrente da sofisticação e abrangência territorial da organização, na reiteração delitiva evidenciada pelos antecedentes e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, questão relativa à soltura de outros investigados não foi examinada pela corte de origem e, portanto, não foi passível de revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: DEUSDETE SILVÉRIO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Documental, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Falsidade Documental Medidas Cautelares

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Parties

DEUSDETE SILVÉRIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública e ordem econômica
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em indícios concretos de materialidade e autoria, na posição central do recorrente no esquema de fraudes previdenciárias, na existência de indícios periciais (biometria), no risco à ordem pública e econômica decorrente da sofisticação e abrangência territorial da organização, na reiteração delitiva evidenciada pelos antecedentes e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, questão relativa à soltura de outros investigados não foi examinada pela corte de origem e, portanto, não foi passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.