RHC 219190 - DECISAO

RHC 219190 - DECISAO

Parties
Recorrente: CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006), Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação De Medidas Cautelares (arts. 312 E 315 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006) Busca E Apreensão Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) +2 more

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Parties

CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Ilegalidade de busca e apreensão sem mandado e violação do art. 5º, XI, CF