HC 1017867 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL DE JESUS MEIRELES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL DE JESUS MEIRELES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Legal Issues
- 1 presença de constrangimento ilegal por quebra da cadeia de custódia
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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