RHC 214723 - DECISAO

RHC 214723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa (milícia), gravidade e habitualidade na prática de delitos, evidências de uso de armamento e risco de reiteração delitiva; além disso, não se verificou mora estatal que caracterizasse excesso de prazo injustificado, e a questão da individualização da conduta e proporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS GONÇALVES CLAUDINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Milícia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Milícia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS GONÇALVES CLAUDINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da segregação cautelar e individualização da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa (milícia), gravidade e habitualidade na prática de delitos, evidências de uso de armamento e risco de reiteração delitiva; além disso, não se verificou mora estatal que caracterizasse excesso de prazo injustificado, e a questão da individualização da conduta e proporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se