RHC 218649 - DECISAO

RHC 218649 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria (quantitativos e qualitativos das drogas apreendidas e munições), na existência de risco concreto à ordem pública e indícios de vínculo com organização criminosa; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, requisito do art. 318, VI, do CPP, de modo que a prisão domiciliar não se mostra cabível.

Parties
Paciente / Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA PANTOJA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA PANTOJA FILHO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, CPP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria (quantitativos e qualitativos das drogas apreendidas e munições), na existência de risco concreto à ordem pública e indícios de vínculo com organização criminosa; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, requisito do art. 318, VI, do CPP, de modo que a prisão domiciliar não se mostra cabível.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e denego a ordem impetrada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.