HC 1017848 - DECISAO

HC 1017848 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura para análise nesta Corte, aplicando a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e fundamentou o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 180, §1º CP, Art. 312 CPP, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 180, §1º CP Art. 312 CPP Súmula N. 691/stf

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura para análise nesta Corte, aplicando a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e fundamentou o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal