RHC 215649 - DECISAO

RHC 215649 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de 238g de maconha, pela quantia em dinheiro localizada com o acusado e pelos indícios de envolvimento em outro processo por tráfico; nessa situação, a jurisprudência do STJ admite a segregação cautelar e considera insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ERICK COELHO MEIRELES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICK COELHO MEIRELES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de 238g de maconha, pela quantia em dinheiro localizada com o acusado e pelos indícios de envolvimento em outro processo por tráfico; nessa situação, a jurisprudência do STJ admite a segregação cautelar e considera insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se