HC 1017770 - DECISAO

HC 1017770 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAITON MILANI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 180, §§ 1º E 6º Do Código Penal, Flagrante E Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

CLAITON MILANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação sobre medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.