HC 1014540 - DECISAO

HC 1014540 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há fundamentação concreta e atualizada: gravidade concreta dos delitos imputados, posição de relevo do paciente na organização criminosa, vultosa movimentação patrimonial incompatível com renda declarada, risco real de comprometimento da instrução e ameaça à ordem pública; não há excesso de prazo, diante do recebimento da denúncia e do prosseguimento das diligências, e não foram comprovados requisitos legais para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR CONCEIÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Extorsão, Homicídio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais +4 more

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Parties

PAULO CÉSAR CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação contemporânea
  2. 2 Alegado excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Viabilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há fundamentação concreta e atualizada: gravidade concreta dos delitos imputados, posição de relevo do paciente na organização criminosa, vultosa movimentação patrimonial incompatível com renda declarada, risco real de comprometimento da instrução e ameaça à ordem pública; não há excesso de prazo, diante do recebimento da denúncia e do prosseguimento das diligências, e não foram comprovados requisitos legais para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se